AREsp 2689469 - DECISAO

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Havendo ausência de prequestionamento sobre os arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005, e não tendo sido opostos embargos de declaração para provocar manifestação do tribunal de origem, incide a Súmula 282/STF, sendo inadmissível o recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: SPE ABELARDO BUENO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Citação Postal, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Novação De Créditos, Embargos À Execução
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Citação Postal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

SPE ABELARDO BUENO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 interpretação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005
  3. 3 novação dos créditos com aprovação e homologação do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento sobre os arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005, e não tendo sido opostos embargos de declaração para provocar manifestação do tribunal de origem, incide a Súmula 282/STF, sendo inadmissível o recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.