AREsp 2738147 - DECISAO

AREsp 2738147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo anterior sobre norma constitucional, além de não haver prequestionamento do dispositivo federal apontado, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: ODAIR VICENTE LOCANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, CDA, Taxa SELIC, Multa De Ofício (75%), Caráter Confiscatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal CDA Taxa SELIC Multa De Ofício (75%) Caráter Confiscatório Prequestionamento +2 more

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Parties

ODAIR VICENTE LOCANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 59 da Lei n. 8.383/1991 quanto à necessidade de redução da multa por suposto caráter confiscatório
  2. 2 incabibilidade do recurso especial por exigir juízo prévio de norma constitucional (violação indireta de lei federal)
  3. 3 ausência de prequestionamento do dispositivo federal apontado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo anterior sobre norma constitucional, além de não haver prequestionamento do dispositivo federal apontado, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial