AREsp 2428917 - DECISAO

AREsp 2428917 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido e que o levantamento da carta de fiança não é cabível porque não ocorreu a extinção administrativa do crédito tributário; eventuais reconhecimentos administrativos sobre uso de prejuízos fiscais constituem mera expectativa de direito, não desconstituindo garantia do crédito, e analisar a extinção do crédito demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual conheceu do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial quanto ao ponto.

Parties
Agravante: EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Liberação De Garantia, Carta De Fiança, Compensação De Prejuízos Fiscais, Extinção Do Crédito Tributário, Homologação Tácita, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Liberação De Garantia Carta De Fiança Compensação De Prejuízos Fiscais Extinção Do Crédito Tributário Homologação Tácita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de levantamento de carta de fiança diante de suposta extinção do crédito tributário por homologação de compensação
  3. 3 efeitos do decurso do prazo previsto no art. 33, §7º, da Lei 13.043/2014 quanto à homologação tácita

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido e que o levantamento da carta de fiança não é cabível porque não ocorreu a extinção administrativa do crédito tributário; eventuais reconhecimentos administrativos sobre uso de prejuízos fiscais constituem mera expectativa de direito, não desconstituindo garantia do crédito, e analisar a extinção do crédito demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual conheceu do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial quanto ao ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.