REsp 2127654 - DECISAO

REsp 2127654 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão regional (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e da ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ); substancialmente, o tribunal regional entendeu que a sentença da ação anulatória, por estar sujeita à remessa necessária, não produzia efeitos além da antecipação limitada à expedição de CND/CPEN, de modo que não havia suspensão da execução fiscal.

Parties
Recorrente: WALLACE KADRATZ KLEMZ; Recorrida: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ação Anulatória, Suspensão Da Execução Fiscal, Remessa Necessária, Tutela Antecipada (cnd/cpen), Prejudicialidade, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Ação Anulatória Suspensão Da Execução Fiscal Remessa Necessária Tutela Antecipada (cnd/cpen) Prejudicialidade +2 more

Case Brief

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Parties

WALLACE KADRATZ KLEMZ

Recorrente

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a sentença proferida na ação anulatória sujeita à remessa necessária produz efeitos que suspendem a execução fiscal
  2. 2 alcance da tutela antecipada que determinou expedição de CND/CPEN
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão regional (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e da ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ); substancialmente, o tribunal regional entendeu que a sentença da ação anulatória, por estar sujeita à remessa necessária, não produzia efeitos além da antecipação limitada à expedição de CND/CPEN, de modo que não havia suspensão da execução fiscal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.