AREsp 2483847 - DECISAO

AREsp 2483847 - DECISAO

Não houve omissão do acórdão recorrido, que analisou a transferência de sede e fundamentou a decisão incluindo menção ao art. 85, §10 do CPC e ao princípio da causalidade; além disso, a aferição da proporção de sucumbência depende de reexame factual e probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BOSCO & BOSCO LTDA; Agravada: Fazenda Pública exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, ISS, Taxa De Vigilância Sanitária, Taxa De Verificação De Regularidade, Exceção De Pré Executividade, Ônus De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Competência Tributária Territorial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ISS Taxa De Vigilância Sanitária Taxa De Verificação De Regularidade Exceção De Pré Executividade Ônus De Sucumbência +4 more

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Parties

BOSCO & BOSCO LTDA

Agravante

Fazenda Pública exequente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao conhecimento prévio da alteração da sede da empresa
  2. 2 condenação da Fazenda Pública ao pagamento de ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório e da distribuição dos ônus sucumbenciais em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão recorrido, que analisou a transferência de sede e fundamentou a decisão incluindo menção ao art. 85, §10 do CPC e ao princípio da causalidade; além disso, a aferição da proporção de sucumbência depende de reexame factual e probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.