AREsp 2621810 - DECISAO

AREsp 2621810 - DECISAO

O Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação do STJ sobre instrumentalidade das formas, concluindo que eventuais falhas formais na CDA não acarretaram prejuízo ao executado; a análise dos fatos e das provas impede o reexame pelo STJ (Súmula 7), e a ausência de prequestionamento de determinadas questões impede o conhecimento do recurso especial; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa Não Tributária, Nulidade Da CDA, Instrumentalidade Das Formas, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Nulidade Da CDA Instrumentalidade Das Formas Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por supostas falhas formais
  2. 2 aplicabilidade da instrumentalidade das formas
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação do STJ sobre instrumentalidade das formas, concluindo que eventuais falhas formais na CDA não acarretaram prejuízo ao executado; a análise dos fatos e das provas impede o reexame pelo STJ (Súmula 7), e a ausência de prequestionamento de determinadas questões impede o conhecimento do recurso especial; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ)
  • Não conhecer do recurso especial.