REsp 2177859 - DECISAO

Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para declarar cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios na execução fiscal questionada e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fixe os honorários conforme entender de direito.

Parties: Recorrente: NEREU MARCIO SELETE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome: Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics: Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória, Cumulação De Honorários, Extinção Da Execução Fiscal, Honorários Recursais

PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Ação Anulatória Cumulação De Honorários Extinção Da Execução Fiscal Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

NEREU MARCIO SELETE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios na execução fiscal extinta em razão de ação anulatória
2 Possibilidade de cumulação de honorários entre execução fiscal e ações conexas (embargos, ação anulatória)
3 Aplicação das novas regras do art. 85 do CPC/2015 e alcance dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

Reformar o acórdão recorrido e declarar cabível a condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios na execução fiscal questionada
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios conforme entender de direito