REsp 1723054 - DECISAO

REsp 1723054 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque, para dívida não tributária, aplica-se a regra do Código Civil que exige prova além de meros indícios para responsabilizar o sucessor; a alegada alienação de ativos não altera a natureza do crédito nem autoriza a aplicação por analogia das regras do CTN; não há prova da contabilização nem indicação de alienação ou incorporação da executada, que está em regime de concordata; e não se configurou omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão De Empresas, Responsabilidade Do Sucessor, Confusão Patrimonial, Abuso Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Sucessão De Empresas Responsabilidade Do Sucessor Confusão Patrimonial +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das regras de responsabilidade do sucessor (Código Civil) a dívida não tributária
  2. 2 Se indícios são suficientes para presumir sucessão empresarial em dívida não tributária
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia das regras do Código Tributário Nacional a crédito não tributário

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque, para dívida não tributária, aplica-se a regra do Código Civil que exige prova além de meros indícios para responsabilizar o sucessor; a alegada alienação de ativos não altera a natureza do crédito nem autoriza a aplicação por analogia das regras do CTN; não há prova da contabilização nem indicação de alienação ou incorporação da executada, que está em regime de concordata; e não se configurou omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Intimem-se.