AREsp 2673779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão o dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alegada nulidade da CDA depende de reexame do acervo fático-probatório do Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TENDA ATACADO SA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Reexame Fático Probatório, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Reexame Fático Probatório Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TENDA ATACADO SA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 regularidade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão o dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alegada nulidade da CDA depende de reexame do acervo fático-probatório do Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF