AREsp 2669469 - DECISAO

AREsp 2669469 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar a alegação do agravante de que a CDA decorreu de representação fiscal/auto-lançamento (com informações prestadas pelo próprio contribuinte), razão pela qual se configurou violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (e Recurso Especial) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Determinando Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 228/229, conhecida a matéria e provido o recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Auto Lançamento
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Embargos De Declaração Omissão Judicial Auto Lançamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (e Recurso Especial) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Determinando Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a CDA decorreu de representação fiscal/auto-lançamento e, portanto, não era nula
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e requisitos do art. 202 e 204 do CTN
  3. 3 incidência da Súmula 07/STJ em matéria de prova para declarar nulidade do título executivo

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar a alegação do agravante de que a CDA decorreu de representação fiscal/auto-lançamento (com informações prestadas pelo próprio contribuinte), razão pela qual se configurou violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 228/229, conhecida a matéria e provido o recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 228/229, tornando-a sem efeito
  • Conhecer do agravo interno