AREsp 2667301 - DECISAO

AREsp 2667301 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada quanto à suposta violação do art. 133 do CTN, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — o entendimento de que o parcelamento de dívidas fiscais não implica novação — atraindo a Súmula 283/STF; assim, negou-se provimento ao agravo e impôs-se o pagamento de honorários de 20% pelo trabalho recursal.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte; Agravada: Potycret Produtos de Concreto Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração E Julgamento); Agravo Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e, no mérito, negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento De Dívida, Novação, Constituição Da CDA, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Parcelamento De Dívida Novação Constituição Da CDA Súmula 284/stf Súmula 283/stf +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Potycret Produtos de Concreto Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração E Julgamento); Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 alegada violação ao art. 133 do CTN
  3. 3 alegada violação aos arts. 389 e 392 do CPC (confissão)

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada quanto à suposta violação do art. 133 do CTN, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — o entendimento de que o parcelamento de dívidas fiscais não implica novação — atraindo a Súmula 283/STF; assim, negou-se provimento ao agravo e impôs-se o pagamento de honorários de 20% pelo trabalho recursal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e, no mérito, negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 412/413, tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao agravo interno