AREsp 2686255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial ante a insuficiência das razões recursais: ausência de desenvolvimento da tese de violação legal, falta de cotejo analítico exigido para demonstração de dissídio jurisprudencial e omissão quanto à indicação do dispositivo de lei federal controvertido, o que atrai a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: JOSIETE FIDELIS DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade, Lançamento, Notificação Do Sujeito Passivo, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidade Lançamento Notificação Do Sujeito Passivo Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSIETE FIDELIS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, c/c art. 489, §1º, VI, do CPC
  2. 2 necessidade de comprovação, por conselho profissional, da regularidade da notificação do executado
  3. 3 requisito do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255, §1º, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial ante a insuficiência das razões recursais: ausência de desenvolvimento da tese de violação legal, falta de cotejo analítico exigido para demonstração de dissídio jurisprudencial e omissão quanto à indicação do dispositivo de lei federal controvertido, o que atrai a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.