AREsp 2744272 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria fática e probatória, verificando que a prescrição foi interrompida pelo despacho ordenador da citação (março de 2014) e que a paralisação posterior do processo não é imputável ao exequente, incidindo a Súmula 106/STJ; ademais, a modificação da decisão exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado 7 do STJ, e não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015), Supressão De Instância
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exceção de pré-executividade por prescrição intercorrente
  2. 2 interrupção da prescrição pelo despacho ordenador da citação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ em razão de morosidade não imputável ao exequente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria fática e probatória, verificando que a prescrição foi interrompida pelo despacho ordenador da citação (março de 2014) e que a paralisação posterior do processo não é imputável ao exequente, incidindo a Súmula 106/STJ; ademais, a modificação da decisão exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado 7 do STJ, e não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria não repetitiva.