AREsp 2727691 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Incidência de contribuições previdenciárias e contribuições PIS/COFINS/IRPJ sobre verbas tidas como indenizatórias
2. 2 Validade formal e liquidez/certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
3. 3 Possibilidade de reexame factual em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, não havendo demonstração de que a execução fiscal incidiu sobre as verbas supostamente indenizatórias e não tendo a embargante desconstituído a presunção de liquidez e certeza dos títulos executivos; além disso, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e outras alegações carecem de prequestionamento exigido para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
• Publique-se. Intimem-se.