AREsp 2712143 - DECISAO

AREsp 2712143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois não houve ausência de fundamentação; as matérias objeto do recurso estavam preclusas e alcançadas por coisa julgada material em razão de decisões anteriores, incluindo declaração de inconstitucionalidade inter partes da Lei Municipal nº 9.662/06, e o posterior julgamento do Tema 919 pelo STF não autoriza a relativização retroativa da coisa julgada no caso concreto, nos termos das Teses dos Temas 881 e 885.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Executada: OI Movel S.A.; Exequente: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada Material, Preclusão Consumativa, Constitucionalidade De Lei Municipal, Precedentes E Repercussão Geral (tema 919)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Material Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

OI Movel S.A.

Executada

Município de São José do Rio Preto

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inexistência de nulidade por ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência de preclusão consumativa e coisa julgada material que impedem rediscussão em execução fiscal
  3. 3 efeitos de decisão de controle difuso de constitucionalidade inter partes sobre execuções fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois não houve ausência de fundamentação; as matérias objeto do recurso estavam preclusas e alcançadas por coisa julgada material em razão de decisões anteriores, incluindo declaração de inconstitucionalidade inter partes da Lei Municipal nº 9.662/06, e o posterior julgamento do Tema 919 pelo STF não autoriza a relativização retroativa da coisa julgada no caso concreto, nos termos das Teses dos Temas 881 e 885.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente o recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015