AREsp 2670046 - DECISAO

AREsp 2670046 - DECISAO

A execução fiscal proposta contra espólio exige a indicação do representante legal (inventariante ou administrador provisório) e a juntada de elementos mínimos (certidão de óbito, abertura de inventário ou indicação de administrador) como pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo; por se tratar de matéria de ordem pública, não alcançada pela preclusão, o não atendimento da determinação para emenda da inicial justificou a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, devendo o recurso especial ser não conhecido, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Exequente: ente municipal; Executado: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Representação Processual Do Espólio, Pressupostos Processuais, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Extinção Sem Resolução Do Mérito Representação Processual Do Espólio Pressupostos Processuais Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

ente municipal

Exequente

espólio

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do representante do espólio na execução fiscal
  2. 2 Se a ausência de indicação do representante justifica a extinção sem resolução do mérito
  3. 3 Se matéria de ordem pública está sujeita à preclusão

Ratio Decidendi

A execução fiscal proposta contra espólio exige a indicação do representante legal (inventariante ou administrador provisório) e a juntada de elementos mínimos (certidão de óbito, abertura de inventário ou indicação de administrador) como pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo; por se tratar de matéria de ordem pública, não alcançada pela preclusão, o não atendimento da determinação para emenda da inicial justificou a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, devendo o recurso especial ser não conhecido, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.