AREsp 2734587 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 legitimidade do executado para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa a IPTU e Taxa dos exercícios de 2017 a 2019 após alegada alienação do imóvel
2. 2 se promessa de compra e venda, registrada ou não, afasta responsabilidade tributária do promitente vendedor
3. 3 necessidade de registro da escritura definitiva para transferência da propriedade imobiliária e efeitos perante a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte a quo corretamente concluiu que a promessa de compra e venda, registrada ou não, não transfere a propriedade e, portanto, não afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor; assim, o executado permanece legítimo no polo passivo da execução fiscal, e o reexame de matéria fático-probatória seria vedado no recurso especial, além de não terem sido demonstrados prequestionamento e divergência jurisprudencial aptos a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.