REsp 2173229 - DECISAO

REsp 2173229 - DECISAO

O Tribunal, aplicando a legislação e a jurisprudência consolidada, negou provimento aos recursos especiais, mantendo a sentença que anulou o Auto de Infração nº 35232 e respectiva inscrição (por aplicação indevida de norma superveniente a contrato celebrado antes da vigência da Lei nº 9.656/98), e confirmou a higidez das demais autuações e das CDAs impugnadas, reconhecendo a legitimidade da cobrança de multa de mora no patamar de 20% por força do art.37‑A da Lei 10.522/2002 combinado com o art.61 da Lei 9.430/1996, bem como a regularidade dos procedimentos administrativos e a presunção de liquidez das CDAs.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Recorrente: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recursos desprovidos em suas pretensões principais; mantida, em essência, a decisão de origem
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Multa Administrativa, Multa De Mora, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Nulidade De Ato Administrativo, Presunção De Liquidez E Certeza Do Título Executivo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Direito Da Saúde Suplementar Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Multa Administrativa Multa De Mora +3 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 37-A da Lei 10.522/2002 e do art. 61 da Lei 9.430/1996 a créditos de autarquias federais de natureza não tributária
  2. 2 nulidade de Certidões de Dívida Ativa por suposta ausência de notificação ou de demonstrativo dos cálculos
  3. 3 competência da ANS para fiscalizar contratos anteriores à vigência da Lei nº 9.656/1998 em casos de ausência de previsão contratual clara ou abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando a legislação e a jurisprudência consolidada, negou provimento aos recursos especiais, mantendo a sentença que anulou o Auto de Infração nº 35232 e respectiva inscrição (por aplicação indevida de norma superveniente a contrato celebrado antes da vigência da Lei nº 9.656/98), e confirmou a higidez das demais autuações e das CDAs impugnadas, reconhecendo a legitimidade da cobrança de multa de mora no patamar de 20% por força do art.37‑A da Lei 10.522/2002 combinado com o art.61 da Lei 9.430/1996, bem como a regularidade dos procedimentos administrativos e a presunção de liquidez das CDAs.

Court Disposition

Recursos desprovidos em suas pretensões principais; mantida, em essência, a decisão de origem

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
  • Conhecido parcialmente e negado provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA