AREsp 2717144 - DECISAO

AREsp 2717144 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos federais atacados e de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial), da impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7/STJ) e da existência de fundamentos no acórdão recorrido que, não sendo impugnados especificamente, sustentam a decisão (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente/agravante: JOSE HERMOGENES FERREIRA BORGES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Ilegitimidade Passiva, Citação Por Edital, Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Ilegitimidade Passiva Citação Por Edital Prescrição Intercorrente Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE HERMOGENES FERREIRA BORGES

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do sócio para figurar no polo passivo quando não consta na CDA
  2. 2 validade da citação por edital e exaustão dos meios de localização do executado (art. 256 CPC)
  3. 3 prescrição intercorrente do crédito tributário e prazo de 5 anos (Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos federais atacados e de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial), da impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7/STJ) e da existência de fundamentos no acórdão recorrido que, não sendo impugnados especificamente, sustentam a decisão (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.