REsp 2175684 - DECISAO

REsp 2175684 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a utilização de indexador diverso na CDA não enseja necessariamente sua anulação quando a correção pode ser feita por simples operação aritmética; assim, determinou-se o regular prosseguimento da execução fiscal e a intimação da exequente para promover a adequação da CDA, substituindo o indexador utilizado pela Taxa SELIC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Certidão De Dívida Ativa (cda), Correção Monetária, Índices De Atualização (taxa SELIC, TR, Inpc), Lei Nº 12.514/2011
Administrativo Tributário Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Certidão De Dívida Ativa (cda) Correção Monetária Índices De Atualização (taxa Selic, Tr, Inpc) Lei Nº 12.514/2011

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de anuidades por conselhos profissionais
  2. 2 possibilidade de emenda/adequação da Certidão de Dívida Ativa quanto ao indexador de correção monetária
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 12.514/2011

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a utilização de indexador diverso na CDA não enseja necessariamente sua anulação quando a correção pode ser feita por simples operação aritmética; assim, determinou-se o regular prosseguimento da execução fiscal e a intimação da exequente para promover a adequação da CDA, substituindo o indexador utilizado pela Taxa SELIC.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal
  • Intimar a exequente para proceder à adequação da Certidão de Dívida Ativa, com a alteração do indexador utilizado na atualização do débito executado (substituição para a Taxa SELIC)