REsp 2172888 - DECISAO

REsp 2172888 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque a lei (em especial as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 à Lei 11.101/2005) e a jurisprudência do STJ autorizam a continuidade da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial; cabe ao juízo da execução determinar atos constritivos e ao juízo da recuperação judicial, por meio da cooperação jurisdicional prevista no art.69 do CPC/2015, analisar a viabilidade dessas medidas e eventualmente substituí-las, não havendo fundamento para reformar o acórdão sem reexame probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Execução Fiscal, Atos De Constrição, Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para analisar e, se for o caso, substituir atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal
  3. 3 aplicação das alterações da Lei 11.101/2005 introduzidas pela Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque a lei (em especial as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 à Lei 11.101/2005) e a jurisprudência do STJ autorizam a continuidade da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial; cabe ao juízo da execução determinar atos constritivos e ao juízo da recuperação judicial, por meio da cooperação jurisdicional prevista no art.69 do CPC/2015, analisar a viabilidade dessas medidas e eventualmente substituí-las, não havendo fundamento para reformar o acórdão sem reexame probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se e intimem-se.