AREsp 2719070 - DECISAO

AREsp 2719070 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a matéria discutida estava abrangida pelo Tema 1.049 do STJ e o Tribunal de origem adequadamente aplicou o precedente, além de ter verificado que o fato gerador do crédito tributário e a inscrição em dívida ativa ocorreram antes da baixa da empresa incorporada, autorizando o prosseguimento da execução fiscal contra a incorporadora; igualmente, a inclusão de sócios na CDA sem prévio processo administrativo não torna nula a execução movida contra a pessoa jurídica.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (inadmissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Da Vice Presidência Agravo Denegado/negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Sujeito Passivo, Sucessão Empresarial, Certidão De Dívida Ativa, Repetitivos/tema 1.049 Do STJ, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sujeito Passivo Sucessão Empresarial Certidão De Dívida Ativa Repetitivos/tema 1.049 Do STJ Súmulas Do STJ

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (inadmissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Da Vice Presidência Agravo Denegado/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de tema repetitivo (Tema 1.049 do STJ)
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra a incorporadora quando fato gerador e inscrição em dívida ativa ocorreram antes da baixa da incorporada
  3. 3 nulidade do título executivo por ter sido lavrado contra pessoa jurídica extinta

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria discutida estava abrangida pelo Tema 1.049 do STJ e o Tribunal de origem adequadamente aplicou o precedente, além de ter verificado que o fato gerador do crédito tributário e a inscrição em dívida ativa ocorreram antes da baixa da empresa incorporada, autorizando o prosseguimento da execução fiscal contra a incorporadora; igualmente, a inclusão de sócios na CDA sem prévio processo administrativo não torna nula a execução movida contra a pessoa jurídica.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.