REsp 2181250 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar especificamente quais dispositivos de lei federal foram violados e de que forma, caracterizando deficiência de fundamentação atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, os fundamentos do acórdão (validação da citação por edital e redirecionamento por dissolução irregular) não foram impugnados nas razões recursais, inviabilizando o exame do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE IVANILDO LUIZ DE AZEVEDO; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Citação Por Edital, Nulidade De Citação Administrativa, Dissolução Irregular Da Sociedade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Contraditório E Ampla Defesa
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Citação Por Edital Nulidade De Citação Administrativa Dissolução Irregular Da Sociedade +4 more

Case Brief

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Parties

JOSE IVANILDO LUIZ DE AZEVEDO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Validade da citação por edital em procedimento administrativo (art. 22 da Lei Estadual nº 1.288/2001)
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular da empresa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar especificamente quais dispositivos de lei federal foram violados e de que forma, caracterizando deficiência de fundamentação atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, os fundamentos do acórdão (validação da citação por edital e redirecionamento por dissolução irregular) não foram impugnados nas razões recursais, inviabilizando o exame do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.