AREsp 2728835 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente a questão de direito e de prova: é possível a decretação de indisponibilidade de bens com base no poder geral de cautela (art. 139, IV, CPC) em execução fiscal; a medida pode abarcar multa aplicada anteriormente sem necessidade de trânsito em julgado ou inscrição em dívida ativa neste momento; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Poder Geral De Cautela, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Trânsito Em Julgado, Inscrição Em Dívida Ativa
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Poder Geral De Cautela Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Trânsito Em Julgado Inscrição Em Dívida Ativa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens com fundamento no poder geral de cautela (art. 139, IV, CPC) em execução fiscal
  2. 2 Se o valor indisponibilizado pode abarcar multa aplicada anteriormente por ato atentatório à dignidade da justiça
  3. 3 Necessidade ou não de trânsito em julgado e inscrição em dívida ativa para adoção de medidas para assegurar pagamento da multa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente a questão de direito e de prova: é possível a decretação de indisponibilidade de bens com base no poder geral de cautela (art. 139, IV, CPC) em execução fiscal; a medida pode abarcar multa aplicada anteriormente sem necessidade de trânsito em julgado ou inscrição em dívida ativa neste momento; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial