AREsp 2760668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido funda-se predominantemente em questões constitucionais e, ainda, eventual violação de lei federal seria reflexa/indireta, exigindo exame de norma local (atraindo a Súmula 280/STF), razão pela qual o recurso especial é incabível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOTUCATU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Poder De Polícia, Delegação De Atividade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Repercussão Geral Nº 532
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Poder De Polícia Delegação De Atividade Administrativa +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOTUCATU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de delegação de atos de fiscalização/poder de polícia a concessionária privada (CPFL)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão fundamentado predominantemente em matéria constitucional
  3. 3 Caracterização de violação direta do art. 78 do CTN ou de violação reflexa/indireta que exige exame de norma local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido funda-se predominantemente em questões constitucionais e, ainda, eventual violação de lei federal seria reflexa/indireta, exigindo exame de norma local (atraindo a Súmula 280/STF), razão pela qual o recurso especial é incabível.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.