AREsp 2738997 - DECISAO

AREsp 2738997 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, sendo necessário reexame fático-probatório para modificar o julgado (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ); além disso, as demais alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso; a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa Inmetro/conmetro, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Prequestionamento (súmula 211 Stj)
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Multa Administrativa Inmetro/conmetro Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) Prequestionamento (súmula 211 Stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da autuação administrativa com base em norma do INMETRO/CONMETRO
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, sendo necessário reexame fático-probatório para modificar o julgado (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ); além disso, as demais alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso; a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em relação à matéria não repetitiva.