REsp 2168339 - DECISAO

REsp 2168339 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, por entender que cabe ao tribunal regional examinar, com suporte probatório, se estão presentes os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, considerando que o registro do distrato e a baixa cadastral, por si sós, não afastam a necessidade de verificação da realização do ativo e do pagamento do passivo antes de decretar a extinção da personalidade jurídica.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: DPS COMERCIAL DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento E Remessa À Origem)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Societária, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade De Sócios, Distrato Social, Extinção Da Personalidade Jurídica
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Societário Execução Fiscal Dissolução Societária Redirecionamento Da Execução Responsabilidade De Sócios Distrato Social +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

DPS COMERCIAL DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento E Remessa À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o registro do distrato social e a baixa do CNPJ por si só impedem o redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  2. 2 Quais requisitos (realização do ativo e pagamento do passivo) são necessários para decretar a extinção da personalidade jurídica para fins tributários
  3. 3 Se a pessoa jurídica está legitimada para figurar no polo passivo da execução fiscal dado o alegado distrato e baixa cadastral

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, por entender que cabe ao tribunal regional examinar, com suporte probatório, se estão presentes os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, considerando que o registro do distrato e a baixa cadastral, por si sós, não afastam a necessidade de verificação da realização do ativo e do pagamento do passivo antes de decretar a extinção da personalidade jurídica.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte regional examine se estão presentes os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa dos sócios