EAREsp 1932116 - DECISAO

EAREsp 1932116 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a decisão que declara inexigibilidade parcial da execução fiscal é interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento; a interposição de apelação configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, e, portanto, não há divergência passível de apreciação segundo a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S/A (atual denominação de Banco Fiat S/A); Exequente: Município de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inexigibilidade Parcial, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo De Instrumento, Súmula 168/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Inexigibilidade Parcial Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo De Instrumento Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ VEÍCULOS S/A (atual denominação de Banco Fiat S/A)

Embargante

Município de Curitiba/PR

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de apelação contra decisão que declara inexigibilidade parcial da execução fiscal
  2. 2 Natureza interlocutória da decisão que declara inexigibilidade parcial da execução fiscal e recurso cabível
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do STJ está consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a decisão que declara inexigibilidade parcial da execução fiscal é interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento; a interposição de apelação configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, e, portanto, não há divergência passível de apreciação segundo a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o montante previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do art. 85, § 2º, do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça