REsp 2116920 - DECISAO

REsp 2116920 - DECISAO

Com a alteração promovida pela Lei 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art.6º da Lei 11.101/2005), a execução fiscal pode prosseguir, inclusive com atos de constrição, permanecendo a competência do juízo de execução; cabe ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional, verificar a essencialidade dos bens constritos e determinar a substituição de medidas que afetem bens essenciais para preservar a viabilidade do plano de recuperação, sendo as novas regras aplicáveis imediatamente aos processos pendentes.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do feito executivo, inclusive com atos de constrição, que deverão ser comunicados ao juízo responsável pela recuperação judicial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional, Aplicação Da Lei 14.112/2020
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial E Falência Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos De Constrição Competência Jurisdicional Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal após deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo de execução fiscal versus juízo da recuperação judicial
  3. 3 controle pelo juízo da recuperação judicial sobre atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais

Ratio Decidendi

Com a alteração promovida pela Lei 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art.6º da Lei 11.101/2005), a execução fiscal pode prosseguir, inclusive com atos de constrição, permanecendo a competência do juízo de execução; cabe ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional, verificar a essencialidade dos bens constritos e determinar a substituição de medidas que afetem bens essenciais para preservar a viabilidade do plano de recuperação, sendo as novas regras aplicáveis imediatamente aos processos pendentes.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do feito executivo, inclusive com atos de constrição, que deverão ser comunicados ao juízo responsável pela recuperação judicial.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito executivo, inclusive com atos de constrição, que deverão ser comunicados ao juízo responsável pela recuperação judicial.
  • Publique-se. Intimem-se.