REsp 2162496 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1. 1 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre execuções fiscais
2. 2 Competência do juízo de execução fiscal e do juízo da recuperação judicial
3. 3 Possibilidade e substituição de atos de constrição sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial

Ratio Decidendi

Com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 foi alterado o tratamento das execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial: o deferimento do processamento da recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução fiscal e a prática de atos de constrição; contudo, tais atos devem ser comunicados ao juízo da recuperação judicial, o qual pode, mediante cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade da constrição e determinar a sua substituição quando recaírem sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, preservando assim a viabilidade do plano de recuperação. Em razão disso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do feito...

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

• Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do feito executivo, inclusive com atos de constrição, que deverão ser comunicados ao juízo responsável pela recuperação judicial.
• Publique-se. Intimem-se.