REsp 2168352 - DECISAO

REsp 2168352 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento pois a Lei 14.112/2020, ao introduzir o § 7º-B no art. 6º da Lei 11.101/2005, autorizou a continuidade das execuções fiscais com possibilidade de constrição, sujeitando-se essas constrições ao controle do juízo da recuperação, o qual poderá determinar a substituição de atos que recaiam sobre bens essenciais, devendo observar-se a cooperação jurisdicional prevista no art. 69 do CPC; ademais, questões não apreciadas no acórdão recorrido e não prequestionadas foram obstadas.

Parties
Recorrente: USINA SANTA RITA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online (bloqueio Via Sisbajud), Competência Jurisdicional, Substituição De Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Falência E Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Online (bloqueio Via Sisbajud) Competência Jurisdicional Substituição De Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

USINA SANTA RITA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende execuções fiscais e impede bloqueio de ativos
  2. 2 Possibilidade de constrição patrimonial pelo juízo da execução e de substituição pelo juízo da recuperação quando recair sobre bens essenciais
  3. 3 Aplicabilidade imediata das alterações da Lei 14.112/2020 a processos pendentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento pois a Lei 14.112/2020, ao introduzir o § 7º-B no art. 6º da Lei 11.101/2005, autorizou a continuidade das execuções fiscais com possibilidade de constrição, sujeitando-se essas constrições ao controle do juízo da recuperação, o qual poderá determinar a substituição de atos que recaiam sobre bens essenciais, devendo observar-se a cooperação jurisdicional prevista no art. 69 do CPC; ademais, questões não apreciadas no acórdão recorrido e não prequestionadas foram obstadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se