AREsp 2720022 - DECISAO

AREsp 2720022 - DECISAO

A análise do recurso especial ficou prejudicada porque o Tribunal de origem não realizou o juízo de conformidade com o Tema 179 (art. 543-C/CPC) antes de apreciar a admissibilidade; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Parties
Agravante: PMLUZ Consultoria Recursos Humanos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc)
Outcome
Prejudicada a análise do recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC em relação ao Tema 179/STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (art. 543 C/leading Case), Súmula 106/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (art. 543 C/leading Case) Súmula 106/stj

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Parties

PMLUZ Consultoria Recursos Humanos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais e prescrição intercorrente
  2. 2 nulidade da citação e efeito do comparecimento espontâneo
  3. 3 obrigatoriedade de juízo de conformidade do tribunal de origem em face de leading case repetitivo (Tema 179)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial ficou prejudicada porque o Tribunal de origem não realizou o juízo de conformidade com o Tema 179 (art. 543-C/CPC) antes de apreciar a admissibilidade; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Court Disposition

Prejudicada a análise do recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC em relação ao Tema 179/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC quanto ao Tema 179/STJ.