REsp 2180192 - DECISAO

REsp 2180192 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões indicadas (ausência de omissão ou outro vício do art. 1.022 CPC), concluiu corretamente pela inexistência de conexão entre a ação declaratória e a execução fiscal em razão da falta de identidade de pedido ou causa de pedir, rejeitou a suspensão da execução por não haver garantia do juízo nem alegação de hipótese do art. 151 do CTN, e sua apreciação fático-probatória não é passível de reexame em recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ; além disso, a recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, divergência jurisprudencial capaz de autorizar o...

Parties
Recorrente: BR ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Nega Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Conexão, Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Garantia Do Juízo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Tributário Recuperacional Execução Fiscal Embargos À Execução Conexão Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BR ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo em razão de recuperação judicial e hipossuficiência processual
  2. 2 Existência de conexão entre ação declaratória e execução fiscal
  3. 3 Incidência de prejudicialidade externa e possibilidade de suspensão da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões indicadas (ausência de omissão ou outro vício do art. 1.022 CPC), concluiu corretamente pela inexistência de conexão entre a ação declaratória e a execução fiscal em razão da falta de identidade de pedido ou causa de pedir, rejeitou a suspensão da execução por não haver garantia do juízo nem alegação de hipótese do art. 151 do CTN, e sua apreciação fático-probatória não é passível de reexame em recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ; além disso, a recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, divergência jurisprudencial capaz de autorizar o...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se