REsp 2001096 - DECISAO

REsp 2001096 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: por ausência de prequestionamento sobre o art.805 do CPC não se conheceu dessa matéria; no mérito, a legislação e a jurisprudência do STJ autorizam o prosseguimento da execução fiscal pelo juízo da execução, inclusive com atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação, por meio de cooperação jurisdicional, examinar a viabilidade da constrição e determinar a substituição de bens essenciais quando cabível, preservando-se a viabilidade do plano de recuperação judicial.

Parties
Recorrente: ORDENARE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Penhora, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Cooperação Jurisdicional Substituição De Penhora Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ORDENARE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a constrição patrimonial promovida em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial deve ser previamente submetida ao juízo da recuperação
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e do art. 805 do CPC
  3. 3 competência entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação para atos de constrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: por ausência de prequestionamento sobre o art.805 do CPC não se conheceu dessa matéria; no mérito, a legislação e a jurisprudência do STJ autorizam o prosseguimento da execução fiscal pelo juízo da execução, inclusive com atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação, por meio de cooperação jurisdicional, examinar a viabilidade da constrição e determinar a substituição de bens essenciais quando cabível, preservando-se a viabilidade do plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.