AREsp 2148204 - DECISAO

AREsp 2148204 - DECISAO

Parties
Agravante: RED EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI; Agravado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito Parcial)
Legal Topics
Execução Fiscal, Autuação Ambiental, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Falsidade Documental, ATPF (autorização De Transporte De Produto Florestal)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Autuação Ambiental Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RED EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI

Agravante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Instrução Normativa 17/2001 e sua possível retroatividade
  2. 2 Ausência de ATPF e validade da autuação administrativa
  3. 3 Conflito entre coisa julgada e observância de normas de transporte/depósito/comercialização