AREsp 2634584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a prescrição somente se inicia quando o crédito atingir o valor mínimo exigido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, sendo, portanto, inexistente divergência passível de admissão do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Anuidade De Conselho Profissional, Valor Mínimo Para Propositura De Execução, Termo Inicial Da Prescrição, Lei 12.514/2011, Lei 14.195/2021, Súmula 83/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Anuidade De Conselho Profissional Valor Mínimo Para Propositura De Execução Termo Inicial Da Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO2

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em execução fiscal para cobrança de anuidades de conselho profissional quando há exigência de valor mínimo legal?
  2. 2 Aplicabilidade da redação dada ao art. 8º da Lei 12.514/2011 pela Lei 14.195/2021 em execuções ajuizadas após sua vigência
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento do recurso especial ou se aplica a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a prescrição somente se inicia quando o crédito atingir o valor mínimo exigido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, sendo, portanto, inexistente divergência passível de admissão do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.