REsp 2067490 - DECISAO

REsp 2067490 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a CDA não precisa ser substituída quando parcelas passíveis de exclusão são identificáveis por simples cálculo, aplicando a tese do Tema 249/STJ; a pretensão de rever integralmente o método de valoração aduaneira demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, a majoração efetuada pelo Tribunal a quo foi adequada, acrescendo-se percentuais mínimos sobre o quantum excluído pela decadência, mantendo-se a verba anteriormente fixada, e as alegações recursais foram em parte inviáveis por dissociação dos fundamentos...

Parties
Recorrente: CIRO COMÉRCIO DE PNEUS LTDA; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Decadência Do Lançamento, Certidão De Dívida Ativa (cda), Valoração Aduaneira, Honorários De Sucumbência, Prova Pericial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Decadência Do Lançamento Certidão De Dívida Ativa (cda) Valoração Aduaneira Honorários De Sucumbência Prova Pericial

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Parties

CIRO COMÉRCIO DE PNEUS LTDA

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN
  2. 2 possibilidade de exclusão de parcelas destacáveis da CDA sem perda de liquidez
  3. 3 necessidade ou não de substituição da CDA (art. 2º, §8º, Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a CDA não precisa ser substituída quando parcelas passíveis de exclusão são identificáveis por simples cálculo, aplicando a tese do Tema 249/STJ; a pretensão de rever integralmente o método de valoração aduaneira demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, a majoração efetuada pelo Tribunal a quo foi adequada, acrescendo-se percentuais mínimos sobre o quantum excluído pela decadência, mantendo-se a verba anteriormente fixada, e as alegações recursais foram em parte inviáveis por dissociação dos fundamentos...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Mantida a readequação das quantias cobradas na CDA nos termos do acórdão recorrido e do julgamento dos embargos de declaração