AREsp 2476762 - DECISAO

AREsp 2476762 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, trazendo alegações genéricas dissociadas dos autos e não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 182/STJ e a fundamentação do ato decisório (art. 932, III, CPC e normas regimentais) justificou o não conhecimento.

Parties
Agravante: IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, CIP, Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182), Temas Repetitivos Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU CIP Ilegitimidade Passiva Alienação Fiduciária Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182) +1 more

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Parties

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do promitente vendedor
  2. 2 ilegitimidade do credor fiduciário em execução fiscal
  3. 3 titularidade de consumo e débitos de CIP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, trazendo alegações genéricas dissociadas dos autos e não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 182/STJ e a fundamentação do ato decisório (art. 932, III, CPC e normas regimentais) justificou o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.