AREsp 2739888 - DECISAO

AREsp 2739888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por impedimentos formais: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento e exame pelo Tribunal de origem de questões suscitadas, além da impossibilidade de analisar recurso especial contra acórdão fundado em legislação local (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante/recorrente: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Por Sucessão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Delegação De Portos, Multas Administrativas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Por Sucessão Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489, §1º, III e IV, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 2º, §8º, da Lei n. 6.830/1980 quanto à impossibilidade de alteração do devedor após extinção da autarquia
  3. 3 alegada inaplicabilidade dos arts. 1.116 e 1.146 do Código Civil ao caso de sucessão entre autarquia estadual e empresa pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por impedimentos formais: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento e exame pelo Tribunal de origem de questões suscitadas, além da impossibilidade de analisar recurso especial contra acórdão fundado em legislação local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.