REsp 2168194 - DECISAO

REsp 2168194 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial porque o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais nem os atos de constrição; o juízo da execução fiscal pode determinar atos constritivos, mas deve comunicar o juízo da recuperação, ao qual cabe avaliar a viabilidade da constrição em cada caso concreto e, se necessário, determinar sua substituição para preservar o plano de recuperação.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Dever De Cooperação Jurisdicional, Competência Entre Juízos
Direito Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos De Constrição Dever De Cooperação Jurisdicional Competência Entre Juízos

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 competência para determinação e controle de atos de constrição patrimonial em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 obrigação de comunicação entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial porque o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais nem os atos de constrição; o juízo da execução fiscal pode determinar atos constritivos, mas deve comunicar o juízo da recuperação, ao qual cabe avaliar a viabilidade da constrição em cada caso concreto e, se necessário, determinar sua substituição para preservar o plano de recuperação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o prosseguimento da execução fiscal
  • Publique-se