REsp 2164851 - DECISAO

REsp 2164851 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ e com a alteração promovida pela Lei 14.112/2020: a execução fiscal não é automaticamente suspensa pelo deferimento da recuperação judicial, sendo possível a prática de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal, mas tais atos devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, que controlará sua viabilidade e poderá manter, substituir ou tornar sem efeito as medidas, de modo a preservar o plano de recuperação.

Parties
Recorrente: pessoa jurídica executada; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Atos Constritivos, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Lei 14.112/2020, Art. 6º, §7º B
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial E Falências Execução Fiscal Atos Constritivos Recuperação Judicial Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Suspensão De Execuções +2 more

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Parties

pessoa jurídica executada

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para analisar e controlar atos constritivos
  3. 3 efeito do deferimento da recuperação judicial sobre a suspensão das execuções fiscais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ e com a alteração promovida pela Lei 14.112/2020: a execução fiscal não é automaticamente suspensa pelo deferimento da recuperação judicial, sendo possível a prática de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal, mas tais atos devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, que controlará sua viabilidade e poderá manter, substituir ou tornar sem efeito as medidas, de modo a preservar o plano de recuperação.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.