REsp 2178943 - DECISAO

REsp 2178943 - DECISAO

O STJ entendeu ser cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência também na execução fiscal conexa extinta por perda de objeto, por ser pacífica a jurisprudência do Tribunal no sentido de que a verba honorária da execução é independente e pode ser cumulada com a arbitrada na ação anulatória; determinou-se que o montante seja fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória, Cumulação De Verbas Honorárias
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Ação Anulatória Cumulação De Verbas Honorárias

Case Brief

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de forma cumulada tanto na ação anulatória quanto na execução fiscal conexa extinta por perda de objeto

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência também na execução fiscal conexa extinta por perda de objeto, por ser pacífica a jurisprudência do Tribunal no sentido de que a verba honorária da execução é independente e pode ser cumulada com a arbitrada na ação anulatória; determinou-se que o montante seja fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
  • Condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência também na execução fiscal