AREsp 2736982 - DECISAO

AREsp 2736982 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, mantendo a sentença ao reconhecer a higidez da cobrança (inclusive quanto à aplicação analógica do art. 1º do Decreto 20.910/32), não sendo demonstrado o prequestionamento necessário nem o dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento do recurso; conheceu-se do agravo interno em parte e manteve-se o desprovimento do recurso.

Parties
Exequente: Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Interno Conhecido E Desprovido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, Prescrição Quinquenal, Nulidade Da CDA, Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Certeza E Liquidez, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Interno Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo
  3. 3 nulidade da inscrição na Dívida Ativa por falta de requisitos da CDA

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, mantendo a sentença ao reconhecer a higidez da cobrança (inclusive quanto à aplicação analógica do art. 1º do Decreto 20.910/32), não sendo demonstrado o prequestionamento necessário nem o dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento do recurso; conheceu-se do agravo interno em parte e manteve-se o desprovimento do recurso.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • conhecer do agravo interno e mantê-lo desprovido