REsp 2172038 - DECISAO

REsp 2172038 - DECISAO

Com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 (acréscimo do § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005) as execuções fiscais mantêm seu prosseguimento e os atos de constrição podem ser efetuados pelo juízo da execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade dessas constrições e determinar a substituição quando recaírem sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, de modo que o recurso especial foi provido para determinar o prosseguimento do feito executivo, inclusive com atos de constrição, os quais devem ser comunicados ao juízo da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Penhora
Processo Civil Direito Tributário Direito Falimentar/recuperação Judicial Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional Substituição De Penhora

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 efeitos da recuperação judicial sobre execuções fiscais
  2. 2 competência concorrente do juízo da execução fiscal e do juízo da recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com atos de constrição

Ratio Decidendi

Com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 (acréscimo do § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005) as execuções fiscais mantêm seu prosseguimento e os atos de constrição podem ser efetuados pelo juízo da execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade dessas constrições e determinar a substituição quando recaírem sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, de modo que o recurso especial foi provido para determinar o prosseguimento do feito executivo, inclusive com atos de constrição, os quais devem ser comunicados ao juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito executivo, inclusive com atos de constrição.
  • Os atos de constrição realizados pelo juízo da execução deverão ser comunicados ao juízo responsável pela recuperação judicial, para verificação da viabilidade e eventual determinação de substituição de medidas que recaiam sobre bens essenciais.