REsp 2163951 - DECISAO

REsp 2163951 - DECISAO

Com a edição da Lei 14.112/2020 (que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005) o processamento da recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções fiscais nem a realização de atos de constrição pelo juízo da execução; compete ao juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), avaliar a viabilidade dessas constrições e determinar a substituição quando recaírem sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, razão pela qual se deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do feito executivo, inclusive com atos de constrição, comunicados ao juízo da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Constrição De Bens, Cooperação Jurisdicional, Suspensão De Execuções
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Direito Empresarial Execução Fiscal Constrição De Bens Cooperação Jurisdicional Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da execução fiscal versus juízo da recuperação judicial
  3. 3 Poder do juízo da recuperação para verificar viabilidade e determinar substituição de atos de constrição

Ratio Decidendi

Com a edição da Lei 14.112/2020 (que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005) o processamento da recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções fiscais nem a realização de atos de constrição pelo juízo da execução; compete ao juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), avaliar a viabilidade dessas constrições e determinar a substituição quando recaírem sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, razão pela qual se deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do feito executivo, inclusive com atos de constrição, comunicados ao juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito executivo, inclusive com atos de constrição, que deverão ser comunicados ao juízo responsável pela recuperação judicial.
  • Publieque-se. Intimem-se.