AREsp 2738705 - DECISAO

AREsp 2738705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial quanto a matérias não prequestionadas (arts. 2º do CPC/2015 e 25 da LEF), aplicando-se a Súmula 211/STJ; quanto ao mérito, a Corte de origem concluiu pela prescrição originária em razão da inércia do exequente, de modo que não se pode atribuir exclusivamente ao Judiciário a demora e, assim, inaplicável a Súmula 106/STJ; ainda, eventual reexame do conjunto fático-probatório está vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/exequente: Município de São João da Barra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Na Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Originária, Prescrição Intercorrente, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Originária Prescrição Intercorrente Súmulas Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Município de São João da Barra

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Na Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 2º do CPC/2015 e 25 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 incidência da Súmula 106/STJ diante da responsabilidade pela demora na citação
  3. 3 aplicação do art. 174, I do CTN e da Lei Complementar nº 118/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial quanto a matérias não prequestionadas (arts. 2º do CPC/2015 e 25 da LEF), aplicando-se a Súmula 211/STJ; quanto ao mérito, a Corte de origem concluiu pela prescrição originária em razão da inércia do exequente, de modo que não se pode atribuir exclusivamente ao Judiciário a demora e, assim, inaplicável a Súmula 106/STJ; ainda, eventual reexame do conjunto fático-probatório está vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.