AREsp 2736387 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que o parcelamento administrativo e atos anteriores interromperam a prescrição (art.174 CTN), identificou indícios de dissolução irregular sem comunicação ao Fisco que justificam o prosseguimento contra o sócio, e as alegações de violação de dispositivos processuais não foram devidamente prequestionadas; ademais, o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Agravado: Município; Sócio / Responsável Pela Liquidação: José Paulo Zilhão de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial No Stj: Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Contra Sócio, Prescrição, Parcelamento Administrativo, Dissolução Irregular De Sociedade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Contra Sócio Prescrição Parcelamento Administrativo Dissolução Irregular De Sociedade

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Parties

Município

Agravado

José Paulo Zilhão de Abreu

Sócio / Responsável Pela Liquidação

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial No Stj: Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução contra sócio em caso de dissolução irregular
  3. 3 Interrupção da prescrição pela prática de atos administrativos e judiciais (art.174 CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que o parcelamento administrativo e atos anteriores interromperam a prescrição (art.174 CTN), identificou indícios de dissolução irregular sem comunicação ao Fisco que justificam o prosseguimento contra o sócio, e as alegações de violação de dispositivos processuais não foram devidamente prequestionadas; ademais, o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.