AREsp 2276546 - DECISAO

AREsp 2276546 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos; a CDA preencheu os requisitos legais e goza de presunção juris tantum de veracidade, cabendo ao executado produzir prova em contrário; a dívida refere-se a período anterior à cessão, tendo sido confessada e parcelada; e o conhecimento de matéria fático-probatória seria vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, impedindo reforma do acórdão quanto ao mérito fático.

Parties
Agravante/embargante: BRAZORE - REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA.; Cessionária: Athena Resources Brasil Importação e Exportação Ltda.; Exequente: DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa Anual Por Hectare (tah), Cessão De Direitos Minerários, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa Anual Por Hectare (tah) Cessão De Direitos Minerários Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRAZORE - REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA.

Agravante/embargante

Athena Resources Brasil Importação e Exportação Ltda.

Cessionária

DNPM

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento da TAH após cessão de direitos minerários
  3. 3 alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos; a CDA preencheu os requisitos legais e goza de presunção juris tantum de veracidade, cabendo ao executado produzir prova em contrário; a dívida refere-se a período anterior à cessão, tendo sido confessada e parcelada; e o conhecimento de matéria fático-probatória seria vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, impedindo reforma do acórdão quanto ao mérito fático.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.