AREsp 2730610 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que, com o cancelamento do Tema 987 e as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, o juízo da execução fiscal pode dar prosseguimento ao feito e determinar penhora de bens da empresa em recuperação judicial, ficando ao juízo da recuperação o controle para verificar a essencialidade dos bens e determinar sua substituição quando necessário, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Competência Jurisdicional, Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Falências E Recuperações Judiciais Execução Fiscal Penhora Competência Jurisdicional Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da execução fiscal para determinar atos de penhora contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Alcance das alterações trazidas pela Lei n. 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Controle pelo juízo da recuperação judicial e possibilidade de substituição da constrição sobre bens essenciais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que, com o cancelamento do Tema 987 e as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, o juízo da execução fiscal pode dar prosseguimento ao feito e determinar penhora de bens da empresa em recuperação judicial, ficando ao juízo da recuperação o controle para verificar a essencialidade dos bens e determinar sua substituição quando necessário, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração desprovidos
  • Publique-se