REsp 2176873 - DECISAO

REsp 2176873 - DECISAO

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Executada: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Execução Fiscal, Arrendamento Rural, Arrematação Judicial, Penhora, Direito De Preferência, Preço Vil, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Agrário Execução Fiscal Arrendamento Rural Arrematação Judicial Penhora Direito De Preferência +4 more

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da penhora
  2. 2 submissão da penhora ao juízo da recuperação judicial (Lei n.11.101/2005)
  3. 3 aplicabilidade do art.92 da Lei n.4.504/64 (direito de preferência e obrigação de manutenção do arrendamento)